Entenda quais são as suas obrigações tributárias com o governo após a aquisição de um veículo.
O atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade Veicular (IPVA) é um dos possíveis problemas enfrentados pelos proprietários de veículos automotores. A regularização do veículo é necessária para que este transite em segurança e também nas situações em que o automóvel está sendo negociado para venda.
Tratando-se de IPVA, há muitas particularidades e características que são desconhecidas pelos motoristas e contribuintes envolvendo a cobrança do tributo. Afinal, para onde vai esse dinheiro e por que devemos pagar o IPVA?
O que é o IPVA?
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mais conhecido como IPVA, é um tributo do tipo imposto.
De acordo com a legislação tributária brasileira, os tributos são divididos em tipos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Como o próprio nome já indica, o IPVA faz parte do tipo imposto.
Esse imposto tem como fato gerador a propriedade de um veículo, seja ele motocicleta, automóvel, ônibus, caminhão, entre outros. Desta forma, todos que têm a propriedade de um veículo são obrigados a realizar o pagamento do imposto, seguindo as regras e a legislação do seu estado.
Por que os proprietários de veículos pagam o imposto?
O IPVA é um imposto de competência estadual, isso quer dizer que os estados brasileiros têm autonomia e responsabilidade para legislar, recolher e dar a destinação aos recursos recebidos por meio do pagamento do tributo.
Entretanto, existem algumas regras específicas quando o assunto é IPVA, e uma delas está associada à divisão dos recursos. Os estados devem repassar metade do valor recolhido ao município onde ocorreu o emplacamento do veículo.
Mas, por que pagar IPVA?
Bem, o recolhimento do imposto, assim como acontece com o de qualquer tributo, é uma obrigação associada à propriedade do bem. Neste sentido, toda pessoa que tem a propriedade tem também o dever de pagar os tributos vinculados a ela.
Qual a destinação dos recursos recolhidos com o IPVA?
Muitos motoristas acreditam que o estado é obrigado a destinar os recursos de IPVA à criação de novas estradas e manutenção das já existentes. Ocorre que a legislação não determina qual deve ser a destinação destes recursos. Isso quer dizer que os estados não são obrigados, necessariamente, a usar o dinheiro do IPVA para melhorar as estradas.
De acordo com a legislação constitucional brasileira, as receitas arrecadadas pelos municípios, estados e União através de impostos não têm uma destinação específica. Todavia, é importante salientar que podem existir algumas particularidades com relação à destinação que deve ser dada a tal tipo de tributo.
Isso quer dizer que o estado e os municípios (que recebem do estado uma parte dos recursos recolhidos com o IPVA) podem aplicar esse dinheiro em áreas como saúde, educação e segurança. Caso os gestores públicos entendam que é possível e necessário, também podem utilizar o dinheiro para investir em melhorias nas estradas.
Divisão entre estado e município
Entre as regras de destinação de recursos públicos captados por meio do IPVA, uma se aplica a todo o território nacional: divisão dos recursos entre o estado e o município onde o veículo foi emplacado.
A regra é que: do valor total arrecadado, o estado fica com 50%, e os outros 50% são destinados ao município de emplacamento. Do total arrecadado, 20% é destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Isso significa que, dos 100% arrecadados, 40% efetivamente ficam para o estado aplicar e 40% para os municípios. Esses recursos são inseridos no orçamento e são direcionados às demandas e às necessidades de cada local, partindo da avaliação dos gestores públicos.
O que acontece se o proprietário não pagar o IPVA?
O primeiro efeito da falta de pagamento do IPVA é a impossibilidade de realizar o licenciamento anual do veículo. Isso significa que o proprietário não consegue o licenciamento e, consequentemente, não pode mais rodar com o veículo.
Caso o motorista seja pego em uma fiscalização rodando com o veículo com IPVA vencido, será multado e terá o veículo retido até a sua regularização.
Além disso, quem não paga o IPVA do veículo tem o seu nome sujo e é inserido no que se chama de “Dívida Ativa” do estado.
O não pagamento da obrigação poderá ainda ensejar um processo judicial movido pelo estado em desfavor do proprietário, a fim de que este regularize o pagamento das suas obrigações.
